| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no é 34 do artigo único do
relatório da Subcomissão a expressão "não
renovável de 4 anos" pela expressão "de dois anos,
renovável por igual período". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 26 do anteprojeto desta
Subcomissão a seguinte expressão:
"Art. 26. (...), que será obrigatório." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprime expressão do item IV do artigo único
do Relatório da Subcomissão de Direitos e
Garantias Individuais, ficando assim redigido:
"IV - A liberdade particular; ninguém serã
obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma
coisa, senão em virtude da Lei." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item XI do artigo único do
relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
"XI - A publicação de livros, jornais,
periódicos, a redação, impressão, a divulgação e o
recebimento de informações corretas, opiniões e
idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada
a pluralidade de fontes e vedado o monopólio
estatal ou privado dos meios de comunicação; os
abusos cometidos serão punidos e indenizados na
forma da lei; não serão toleradas a propaganda de
guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos
de religião, de raça ou de classe, ou quaisquer
outros, na forma da Lei." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo único do relatório da
Subcomissão o seguinte parágrafo:
"é A lei não poderá excluir da apreciação do
Poder Judiciário qualquer lesão de direito
individual, inclusive quando decorrente de atos do
Poder Público. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do
relatório da Subcomissão a seguinte expressão:*
"I - (...) Será punido como crime o aborto
diretamente provocado." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item X, do artigo único do
relatório da subcomissão dos direitos e garantias
individuais:
"X - A livre manifestação do pensamento; é
livre a prestação de informação editorial e de
informação comercial independentemente de censura,
respondendo cada um, na forma da Lei, pelos abusos
que cometer; é livre a manifestação de crença
religiosa e de convicções políticas e filosóficas;
as diversões e os espetáculos públicos ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 35 do artigo único do
relatório da Subcomissão.
" § 35 - Os direitos e garantias constantes
desta Constituição têm aplicação imediata.
Conceder-se-á mandado de injunção, para garantir
direito nela assegurado, não aplicado em razão da
ausência de norma regulamentadora, podendo ser
requerido em qualquer Juízo ou Tribunal. Na falta
ou omissão da Lei o juiz decidirá o caso de modo a
atingir os fins da norma constitucional;
verificando-se a inexistência ou omissão da Lei, o
Tribunal proporá ao poder competente a promulgação
de norma que venha a suprir a falta." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 32 do artigo único do
relatório da subcomissão.
é 32 É criado o Defensor do Povo incumbido,
na forma da Lei Complementar, de zelar pelo
efetivo respeito às leis do País, aos Poderes do
Estado e aos direitos e garantias assegurados
nesta Constituição, apurando com rigor abusos e
omissões de qualquer autoridade e indicando, e
exigindo quando for o caso, aos órgãos competentes
as medidas necessárias à correção e punição dos
responsáveis." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00149 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na redação da alínea V, do artigo
único do Relatório da Subcomissão a seguinte
ressalva grifada:
"V - a segurança jurídica: a lei não
prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele
que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de
direito." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificada ao inciso XXIII, do artigo
do anteprojeto do Senhor Relator:
"XXIII - A propriedade, subordinada à
obrigação social; No caso de desapropriação por
necessidade e para destinação pública é assegurada
aos expropriados prévia e justa indenização em
dinheiro, e por interesse social, com as
restrições previstas nesta constituição; será nulo
o ato praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade; é assegurado o direito de herança,
vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos aos bens do espóio que
sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros: | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00262 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja suprimido do inciso I do artigo a
seguinte expressão:
"Será punido como crime o aborto diretamente
provocado". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00264 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 4o., do artigo 16, a
seguinte redação:
"Parágrafo 4o. os Servidores Civis e
Militares serão licenciados, com vencimentos
integrais, a partir da data da indicação das
respectivas candidaturas pelas convenções dos
partidos políticos a que pertencem". | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00281 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Altere-se o inciso XVII do art. (...) do
anteprojeto da Subcomissão dos Diretores e
Garantias Individuais, passando a ter a seguinte
redação:
"XVII - a assistência à família na pessoa dos
membros que a integram, competindo ao Estado criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito
destas relações." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. É direito do indivíduo e obrigação do
Estado a prestação de Assistência Judiciário
Pública e gratuíta aos juridicamente necessitados.
é Único. Lei complementar organizará os
quadros da Defensoria Pública, assegurando a seus
membros os direitos e prerrogativas necessários ao
desempenho de suas funções, nos mesmos moldes do
Ministério Público, estabelecendo também normas
gerais a serem adotadas pelos Estados-Membros,
Distrito Federal e Territórios." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se os §§ 10 e 14, do artigo
constante à página 7, como se segue:
"§ 10. Considera-se inocente todo indivíduo,
até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
§ 14. A lei assegurará ao indivíduo ampla
defesa em qualquer processo, com todos os meios e
recursos a ela inerentes." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso III do artigo do
Relatório da Subcomissão, como se segue:
"Art. São direitos e garantias individuais:
I - ........................................
II - ........................................
III - A igualdade perante a lei; será punida
como crime inafiançável qualquer tipo de
discriminação; ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor,
estado civil, idade, trabalho rural ou urbano,
credo religioso, orientação sexual, convicção
política ou filosófica, deficiência física ou
mental ou condição social;" | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00122 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Propõe nova redação ao item II, do artigo H (art. 11 do
texto numerado), para acrescentar as expressões notariais e
registrais.
Realmente, se cabe à União e aos Estados legislar sobre
registros públicos e notariais, necessariamente compete a
estes entes a legislação comum sobre custos e emolumentos
remuneratórias dos serviços notariais e registrais.
Pela aprovação. | |
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