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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no art. 10, o seguinte parágrafo: "Art. 10. .................................. Parágrafo único. Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por estas aplicados."
	Parecer:	Favorável, nos termos do art.11 do Anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00043 PREJUDICADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte artigo, renumerando-se os subseqntes: "Art. 12. A União assumirá a dívida externa diretamente contraída pelos Estados e Municípios com o aval do Tesouro Nacional."
	Parecer:	Matéria pertinente à legislação ordinária.