1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00419 APROVADA | |||
Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | |||
Texto: | Suprima-se o é 3o, do artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. | |||
Parecer: | Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par- ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais, etc. Assim, opinamos favoravelmente à emenda do ilustre consti- tuinte. APROVADA. |