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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00517 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Acrescenta-se ao artigo 39, o § 3o. Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileiro.
	Parecer:	Rejeitada por atentar contra o direito de comunicar. Quanto ao mérito, porém, é acatada no parágrafo 3 do art.45