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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01714 DT REC:24/04/87
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E QUE A LEI FIXE OS LIMITES MÍNIMOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AQUELES BENS.
	Indexação:	HERANÇA IMPOSTO DE RENDA

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR ENSINO SUPERIOR

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03707 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ENSINO

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03708 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL HABITANTES ORGANIZEM CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE ENSINO.
	Indexação:	MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ENSINO

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