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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07426 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 A alínea "g", inciso III, artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g) - serão gratuítos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil às pessoas pobres."
	Parecer:	A Emenda preconiza a gratuidade para os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e registro civil para pessoas pobres. Revestindo-se de certa dubiedade a redação do texto, opinamos pela sua rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07427 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo 12, a expressão "e os de registro civil".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da parte final da alínea "g", do item III do artigo 12. A gratuidade dos atos referentes ao exercício da cidadania ficaria comprometida se não abrangesse o registro civil. Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07428 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 416 Dê-se ao parágrafo 1o., do art. 416, a seguinte redação: "Parágrafo 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração será gratuíto às pessoas carentes de recursos."
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento civil. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07429 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do parágrafo 2o., art. 193, a expressão: "habilitação".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.