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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01092 APROVADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Suprima-se, no inciso LXII, do artigo 5o. - Projeto de Constituição (B), a palavra "Judiciária"", na expressão ""de autoridades judiciária competente"".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00203/3.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01093 APROVADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Art. 20, parágrafo único, das Disposições Transitórias. Suprima-se, no parágrafo, o termo ""legalmente.""
	Parecer:	Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação.