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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (10)
Uf
RS (10)
Nome
ADROALDO STRECK[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10402 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como artigo 326 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. 326 - Os projetos de Reforma Agrária e Colonização de terras em áreas superiores à 20.000 ha serão executados por intermédio de cooperativas de produtores, com suporte no Crédito Fundiário e colaboração das Forças Armadas, durante o período de implantação." 
 Parecer:  O detalhamento dos projetos de Reforma Agrária e Coloniza- ção é matéria específica de lei ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10403 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 247 Inclua-se o seguinte § 1o. ao art. 247 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único, que passa a § 2o.: "Art. 247. - "§ 1o. - Ás Forças Armadas caberá, além de suas atribuições normais, auxiliar a implantação de Projetos de Reforma Agrária e Colonização, utilizando sua infra-estrutura humana e material." 
 Parecer:  O Texto do Projeto esgota matéria, e por ser simples e conciso está mais de acôrdo com a tradição constitucional bra sileira. Pela rejeição 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10404 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Projeto de Constituição, como artigo 498, o seguinte dispositivo: "Art. 498. - Fica extinto o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), passando seu patrimônio, competência, atribuições e responsabilidades às Secretarias Estaduais de Agricultura, na data de promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10405 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte dispositivo, como artigo 497, no Projeto de Constituição: "Art. 497 - Lei especial, a ser promulgada no prazo de um ano, criará o Crédito Fundiário, com recursos oriundos do Imposto Territorial Rural e de dotações orçamentárias, destinado a custear os projetos de Reforma Agrária e Colonização. "Parágrafo. Único - Os recursos do Crédito Fundiário serão administrados pela carteira de Crédito Agrícola do Banco do Brasil." 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12609 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 374 Acrescente-se ao Art. 374 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: "Art. 374 - Parág. Único - É assegurada a participação direta da comunidade na administração dos estabelecimentos de ensino particulaes, com acesso da direção dos Círculos de Pais e Mestres às suas contabilidades." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste - rior do processo legislativo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12610 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 276, inciso III Dê-se ao art. 276, inciso III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 276 - I - II III - 30% (trinta por cento) do produto de arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias." 
 Parecer:  Busca a emenda aumentar para 30% a parcela do ICMS des- tinada aos Municípios, prevista no inciso III do artigo 276. Essa alteração comprometeria o equilíbrio que o projeto estabeleceu para as receitas dos três níveis de Governo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12612 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 273, Incisos I, II e III. Dê-se ao artigo 273, incisos I, II e III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Artigo 273 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto garantia, bem como de direitos a sua aquisição. III - Serviços de Qualquer Natureza, nos termos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12614 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O Serviço Nacional de Formação Profissional Rural - SENAR, criado pelo Decreto no. 77.354, de 31 de março de 1976, passa a ser administrado pela iniciativa privada ligada às atividades agro-pecuárias, na forma da Lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser tratada mediante legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17300 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265, inciso II, letra "d" O Art. 265, inciso II, letra "d" do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 265.................................... I - ........................................ II - ........................................ a) ........................................ b) ........................................ c) ........................................ d) livros, jornais e periódicos, inclusive insumos e papel destinado à sua impressão. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17306 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, Título X - Disposições Transitórias - o seguinte dispositivo: "Art... No prazo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Governo da União estabelecerá as bases de criação de um pólo Industrial, em área fora do Distrito Federal, com isenções fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos." 
 Parecer:  A matéria diz respeito a planos ecônomicos de governo, não constituido assunto da Constituição Federal.