| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34823 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 3o. do art. 295, após a
expressão "Mata Atlântica", a expressão: "a Serra
do Mar". | | | | Parecer: | A inclução reveste-se de grande relevância para a ecolo-
gia nacional.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34826 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 297, a seguinte
redação:
"§ 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de um ano ou
comprovada separação de fato por mais de dois
anos."
Parágrafo Único - A lei não limitará o número
das dissoluções do vínculo conjugal ou do
casamento. | | | | Parecer: | Adotamos, no Substitutivo, as sugestões apresentadas.
Pela aprovação. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34827 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 298, a seguinte redação,
suprimindo-se o seu parágrafo único:
"Art. 298 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de seus
filhos e o planejamento familiar, vedado todo tipo
de prática coercitiva por parte do Poder Público e
de entidades privadas." | | | | Parecer: | A emenda visa substituir a expressão "controle de natali-
dade" por "planejamento familiar". Somos pela aprovação. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34828 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no caput artigo 299, a expressão
"caso esteja em situação irregular", pela
expressão "caso seja carente". | | | | Parecer: | Em virtude do acatamento de outras emendas sobre o mes-
mo assunto, vem a dar-se nova redação ao artigo que se pre-
tende emendar, englobando o mérito da presente proposição.
Pela aprovação parcial. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34834 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o "caput" e o § 1o., do art. 3o.
das Disposições Transitórias.
- O § 2o. do art. 3o. passa a "caput" do mesmo
artigo. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do
art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con-
fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma-
gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi-
tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977.
Deve a proposição ser acolhida, pois resultou suprimido
todo o art. 3o. do novo Substitutivo, face ao acolhimento de
outras Emendas. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34838 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se, no art. 7o. do Título X,
Disposições Transitórias, a expressão inicial
"para os efeitos do artigo anterior". | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a exclusão da referência do art.
7o. do Título X ao artigo anterior.
Tendo em vista a supressão do art. 6o. e do próprio art.
7o., face ao acolhimento de Emendas nesse sentido, a sugestão
em exame é procedente.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34843 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no "caput" do art. 12 das
Disposições Transitórias, a expressão "dos
Estados" para a expressão "de Estados". | | | | Parecer: | O proposto na presente emenda, acha-se contemplado no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34844 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"§ 1o. - Até que se criem e instalem os
Tribunais Regionais Federais, e observado o
disposto no § 3o. do artigo anterior, o Tribunal
Federal de Recursos e, posteriormente, o Superior
Tribunal de Justiça, exercerão a competência
àquelas atribuídas, competindo-lhe ainda,
promover-lhes a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial." | | | | Parecer: | A alteração proposta aperfeiçoa o texto do Substitutivo.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34846 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Remaneja-se os seguintes dispositivos das
Disposições Transitórias, Título X:
O art. 20 passa a "caput" do art. 18.
O art. 19 passa a § 1o. do art. 18.
O art. 18 passa a § 2o. do mesmo. | | | | Parecer: | Queremos crer que as disposições dos artigos, da forma
como estão ordenados, devem ser reescalonados.
Assim, a presente emenda se torna conveniente.
Pela sua aprovação. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34847 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 24, das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
I - integrar-se-ão nos orçamentos da União,
conforme dispuser a lei, salvo no caso em que os
interesses da defesa nacional, aconselharem
divergente. | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera
o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, portanto tra-
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora-
mento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado.
Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do
substitutivo. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34848 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 30, das
Disposições Transitórias, Título X, a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - Havendo irregularidade, o
Tribunal de Contas da União encaminhará o processo
ao Ministério Público Federal que proporá no prazo
de sessenta dias, a ação cabível." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34849 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do art. 32, das
Disposições Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | A supressão pretendida justifica-se face à desnecessida-
de de atribuir-se a prioridade aludida.
Pela aprovação. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34850 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 32, das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte expressão "ou
de força do Exército que tenha prestado serviço de
segurança ou vigilância no litoral ou ilhas
oceânicas". | | | | Parecer: | A supressão pretendida pela Emenda é procedente, tendo
em vista que o conceito de ex-combatente deve limitar aos que
tenham participado, efetivamente em operações bélicas.
Pela aprovação. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34852 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
"Art. 34 - Os vencimentos, remunerações,
quaisquer vantagens e adicionais, que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, serão, na data de sua promulgação,
imediatamente reduzidos aos limites determinados,
não se admitindo invocação de direito adquirido ou
percepção do excesso a qualquer título." | | | | Parecer: | A Emenda aperfeiçoa o Substitutivo, dando o exato senti-
do da norma que se pretende consubstanciar. Pela sua aprova-
ção. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34853 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 35 das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
Art. 35 - Aos segurados da Previdência Social
Urbana, quanto aos benefícios previstos na Lei no.
3.807, de 26-8-60 e legislação subsequente; e aos
segurados da Previdência Social Rural, quanto a
Lei Complementar no. 11, de 25-5-71, com as
alterações contidas em Lei Complementar no. 16, de
30-11-73, é assegurado, reciprocamente, o cômputo
do tempo de serviço prestado, respectivamente, na
condição de trabalhador rural e urbano.
Suprime-se o art. 36. | | | | Parecer: | A proposição melhor disciplina a matéria relacionada com
a Previdência Social Urbana e Rural.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34854 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 37, 38 e 40 das Disposições
Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34861 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 55 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá-
rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es-
pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia.
Somos, pois, pela aprovação da Emenda. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34862 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 56 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com a justificativa. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34866 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
Acrescente-se § 4o. ao art. 59, com a
seguinte redação:
"§ 4o. Extinta a enfiteuse, o antigo titular
do domínio direto deverá, no razo de 90 (noventa)
dias, sob pena de responsabilidade, confiar à
guarda do registro de imóveis competente toda a
documentação a ela relativa." | | | | Parecer: | Acrescenta parágrafo 4o. ao artigo 59 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator para estabelecer que
"extinta a enfiteuse, o antigo titular do domínio direto de-
verá no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de responsabili-
dade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda
a documentação a ela relativa".
Julgamos necessário fazer constar da Constituição dis-
positivo desta natureza, para esclarecimento futuro, em caso
de dúvidas. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34867 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 69, das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"Art. 69. Os Presidentes dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão, em
sessão solene do Congresso Nacional da data de sua
promulgação, compromisso de manter, defender e
cumprir esta Constituição." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
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