Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34682 REJEITADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado caput do art. 103
Substitua-se a expressão "economicidade" pela
expressão "economia". | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o termo econo-
micidade, pela sua abrangência, melhor se coaduna do texto
do Substitutivo, no dispositivo em questão.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34683 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 104 a seguinte
redação:
Art. 104 - O controle externo, a cargo do
Congresso nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete: | | | | Parecer: | Data vênia do eminente autor, a matéria se acha melhor
disciplinada no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34684 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | SUbstitua-se no item V do art. 104 a
expressão "empresas" pela expressão "entidades". | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, a redação do texto do Su-
bstitutivo, no particular, tem a preferência, até agora, de
maioria dos membros da Comissão, daí nosso parecer pela re-
jeição da Emenda. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34685 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 104 a seguinte
redação:
"I - Apreciar as contas prestadas anualmente,
pelo Primeiro Minsitro, mediante parecer prévio a
ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta dias a
contar do recebimento das contas". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34686 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 106 a seguinte
redação:
"Art. 106 - O Tribunal de Contas da União,
integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em
todo o território Nacional, exercendo, no que
couber, as atribuições previstas no artigo 138."
Suprima-se os itens I, II e III. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34687 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 106 a seguinte
redação:
"§ 2o. Os ministros, ressalvada a não
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, prerrogativas e
impedimentos dos Minsitros do Superior Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício no mesmo". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34688 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Renumere-se os itens IX, X e XI do art. 104.
"Item IX - representar, conforme o caso,"
"Item X - assinar prazo razoável"
"Item XI - sustar, se não atendido". | | | | Parecer: | Pedimos escusas ao eminente Autor para dissentir do seu
entendimento já que o texto apresenta-se, no particular, se-
quencialmente mais adequadamente elaborado.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34689 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 108, in fine, a seguinte
redação:
Art. 108 ... e dos Tribunais e Conselhos de
Contas Municipais. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34690 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, no item XIV, do art. 115, após a
expressão total ou parcialmente a mobilização
Nacional, a expressão e celebrar a paz.
Suprima-se o item XV | | | | Parecer: | Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos
pela aprovação da emenda. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34691 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXIII do art. 115 a seguinte
redação:
"XXIII - permitir, com autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território Nacional, ou, por motivo
de guerra, nele permaneçam temporariamente." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34692 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBST. DO RELATOR)
Suprima-se o § 3o. do art. 117. | | | | Parecer: | O Constituinte Adolfo de Oliveira propõe seja suprimido o
§ 3o. do art. 117, por achar-se contemplada sua intenção no
parágrafo único do art. 83, relativo à competência do Senado
da República em julgar o Presidente da República e o Primei-
ro-Ministro nos crimes de responsabilidade.
Pela aprovação. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34693 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 119 a seguinte
redação:
"II - Nomeação e exoneração do
Primeiro - Ministro, nos casos previstos nos
§§ 3o. e 4o. do art. 125. | | | | Parecer: | A remissão correta que se faz é ao art. 122 e ao § 4o. do
art. 125, e não como propõe a Emenda do Deputado Adolfo Oli-
veira, por evidente erro datilográfico.
Pela aprovação. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34694 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 120, inciso III,
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Substitua-se a expressão "o Presidente do
Senado Federal" por: "o Presidente do Senado da
República". | | | | Parecer: | A Emenda do Deputado Adolfo Oliveira procede, guardando
coerência com os demais dispositivos referentes ao Senado da
República.
Pela aprovação. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34695 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emedado: Art. 120, § 1o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Redija-se o inciso VI do Parágrafo 1o. do
Art. 120, e acrescente-se ao final do parágrafo,
como inciso IX o que se segue:
§ 1o. - Integram o Conselho de Defesa
Nacional, na condição de membros natos;
..................................................
..................................................
VI - os Ministros Militares
..................................................
..................................................
IX - o Ministro do Interior | | | | Parecer: | A Emenda do Deputado Adolfo Oliveira dá nova redação ao
inciso VI do § 1o. do art. 120, suprimindo a expressão "das
Pastas" a fim de simplificar o texto do dispositivo: "os Mi-
nistros Militares"; outra sugestão presente na mesma Emenda é
incluir o Ministro do Interior no Conselho de Defesa Nacional
a fim de se privilegiarem também as questões sociais, de al-
çada daquele Ministério.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34696 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Inciso XIX, do Art.
115, do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Substitua-se o inciso XIX, em epígrafe, pelos
seguintes; com a numeração cabível:
() - decretar o Estado de Defesa, por
solicitação do Primeiro-Ministro, ouvido o
Conselho de Defesa Nacional e submetendo-o ao
Congresso Nacional;
() - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido
o Conselho de Defesa Nacional, autorização para
decretação do Estado de Sítio;
() - decretar, ouvido o Conselho da
República, a intervenção federal, nos termos desta
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda visa ao aprimoramento do texto.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34697 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 120.
§ 3o. - A lei regulará a organização e o
funcionamento do Conselho da Defesa Nacional, que
terá como Secretário Geral o Ministro Chefe do
Gabinete Militar. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira, pro-
põe seja o Ministro Chefe do Gabinete Militar o Secretário-
Geral do Conselho de Defesa Nacional. Observe-se que a reda-
ção do dispositivo remete para a lei a regulamentação da or-
ganização e do funcionamento do Conselho, descabendo, pois,
ao texto constitucional atender tal minúcia.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34698 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 121, a seguinte
redação:
"§ 2o. - O voto contrário da Câmara Federal a
uma proposta do Conselho de Ministros, não importa
em obrigação de renúncia, salvo se a proposta
constituir questão d confiança." | | | | Parecer: | A presente Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira,
indubitavelmente aprimora a redação original do § 2o. do art.
121. Por isso, somos pela sua aprovação. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34699 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR)
Dê-se ao parágrafo único do art. 122, a
seguinte redação, suprimindo-se os §§ 2o. e 5o. do
art. 125:
"Parágrafo único . Em dez dias, contados da
nomeação prevista neste artigo e nos §§ 1o. e 4o.,
o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do
Conselho de Ministros devem comparecer perante a
Câmara Federal para submeter à sua aprovação o
programa de governo." | | | | Parecer: | O Constituinte Adolfo de Oliveira, autor da Emenda em exa-
me, propõe a fusão dos parágrafos 2o. e 5o. do art. 125 com o
parágrafo único do art. 122, por economia redacional. Obser-
ve-se que o art. 122, por seu parágrafo único trata generica-
mente da submissão do programa de governo à Câmara Federal.
Já os parágrafos 2o. e 5o. dizem respeito à aprovação do pla-
no do Gabinete, após a eleição do sucessor do Chefe de Gover-
no vitimado por moção de censura ou rejeição de voto de con-
fiança. São, pois, situações bem distintas e que merecem as-
sim se manter, a bem da fiel interpretação do dispositivo
constitucional. Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34700 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 108:
"Parágrafo único - As Constituições Estaduais
disporão sobre a composição dos Tribunais de
Contas respectivos, que serão integrados por sete
Conselheiros." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34701 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 123, a seguinte
redação:
"Art. 123 - O voto de confiança solicitado
pelo Governo, terá sua apreciação iniciada no
prazo de quarenta e oito horas, a contar da data
do pedido, não podendo a discussão ultrapassar
três dias consecutivos." | | | | Parecer: | A Emenda visa, apenas, a modificar a redação do disposi-
tivo, sem alterar seu conteúdo.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
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