1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00240 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | |||
Texto: | Art. (...) São direitos e garantias individuais: "XXXII - a Inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre mediante autorização judicial." |