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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: P::Título 04::Capítulo 04::Seção 06::Art. 135 in fase [X] 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:04 SEC:06 SSC:00 ART:135
	Texto:	Art. 135 - A Justiça Eleitoral é composta dos seguintes órgãos: I - Tribunal Superior Eleitoral; II - Tribunais Regionais Eleitorais; III - Juízes Eleitorais; IV - Juntas Eleitorais. Parágrafo único - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos; os substitutos serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA ELEITORAL, (TSE), JUIZ ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL. PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUIZ ELEITORAL, ESCOLHA, JUIZ SUBSTITUTO.