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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00671 REJEITADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Suprimir o Art. 228, § 6o.
	Parecer:	A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional: a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01091 REJEITADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Art. 200, inciso I Suprima-se o seguinte trecho no inciso I: ""I - ... incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro,""
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos da emenda 2T00821-0.