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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00062 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PE)
	Texto:	Dispositivo Emendado: art. 108, Inciso I, letra "J". Suprima-se a letra "J"" do inciso I do art. 108 do Projeto aprovado no 1o. Turno-Projetode Constituição (B) Art. 108 ............... I - .............. J - Suprimir
	Parecer:	Objetiva o nobre Autor da presente emenda, com a pro- posta de supressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, origi- nariamente...a representação do Procurador-Geral da Repúbli- ca, nos casos definidos em lei complementar, para interpre- tação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no.957-7.