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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00104 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se, ao artigo 54, suprimindo o 55 e renumerando os demais, a seguinte redação: Art. 54. O Ministério Público da União, o do Distrito Federal e Territórios e o dos Estados abservarão os seus segmentos especializados, incluindo, sem decesso, em carreira unificada, os respectivos membros estáveis.
	Parecer:	Rejeitada.