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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02196 APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Na seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E JUIZES ELEITORAIS, o parágrafo único do Art. 220 e parágrafo único do Art.221, passam a ter as seguintes redações: Art. 220 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dente os Ministros do Supremo Tribunal da Justiça. Art. 221 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal.
	Parecer:	A Emenda tem caráter supletivo. Acolho-a.