APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::04::09 in date [X] PDS in partido [X] MELLO REIS in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30022 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título III. "Art. - A lei punirá a violação a qualquer preceito constante desta Constituição.
	Parecer:	Pretende incluir, onde couber, dispositivo que estabele- ça que "a lei punirá a violação de qualquer preceito constan- te desta Constituição". Não consideramos necessário tal pre - ceito de auto-defesa constitucional. Pela rejeição.