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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país.
	Parecer:	Relacionado a sua grande contribuição, o inciso II do artigo 8o., agora item II do art. 6o. foi moodificado. Acolhida.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda acha-se consubstanciada na nova redação do art. 10 do texto do Relator. Acolhida parcialmente.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda acha-se, na essência, na nova redação do art. 10 do texto Substitutivo. Acolhida parcialmente.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substitua-se o inciso V, art. 3o, pelo seguinte. "V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos."
	Parecer:	Com exceção do último inciso da Emenda, o Relator optou pelo mesmo conteúdo numa redação diversa da proposta. Acolhida Parcialmente.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00567 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	A proposta é justa e de grande importância para o nosso con- texto social. Mas, considerando que esta obrigatoriedade au- mentaria muito a população da faixa de educação compulsória e em realidade, a clientela da educação fundamental não está suficientemente, atendida, somos de opinião do não acolhimen- to.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00791 APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Fazer na Proposta de no. 3 da Subcomissão VIII-a as seguinte alterações: 1 - Inclua-se no capítulo dos direitos e garantias individuais 2 - Sunstituir na quinta linha do artigo as palavras "de inquérito" pelas palavras "do processo", depois do vocábulo "instauração" e antes das palavras "para proferir."
	Parecer:	Acolhida.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00886 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se do art. 1o., § 5o., da Seção, do Capítulo Da Família, do Menor e do Idoso a expressão ao "judicial".
	Parecer:	Rejeitada. Prefere-se a manutenção da palavra "judicial" em atendimento a outras emendas e preferência no mérito.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00887 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o Item II do § 2o., do art. 3o. do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I.
	Parecer:	Propomos a aprovação. O substitutivo propõe a supressão do dispositivo conforme a emenda.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00888 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do Menor e do Idoso.
	Parecer:	Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do par.3o. do art.3o. conforme emenda proposta.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00889 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Acrescente-se à Seção II, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, no art. 4o., a expressão "e o adolescente", em seguida à palavra "a criança".
	Parecer:	Prejudicada, em face da nova redação dada ao caput do artigo 4o..

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00957 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão da Fundação, Cultura e Esportes, o artigo 17 renumerando-se os demais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00958 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o art. 21 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Quando se escreve que o Estado dará "apoio" ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, etc., entende-se que este apoio será dado a instituições particulares e comunitárias, e ao Estado não caberá a iniciativa exclusiva, o mecenato plenipotenciário para criação e manutenção desses meios e bens culturais. O dispositivo é importantíssimo, necessário ao desenvolvimento da Cultura. Não acolhida.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00959 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	O artigo foi reescrito, ganhando novo significado. Não aco- lhida.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00960 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o art. 25 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00961 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o Art. 26 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Não acolhida. A obediência a regras internacionais é importante na prática desportiva, sobretudo nas disputas internacionais. Por isso, impõe-se unidade na legislação sobre a matéria.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00962 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Artigo 8o. Suprimam-se o artigo 8o. e os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. Ampliamos a redação do art. 8o. do anteprojeto, na forma do art. 9o. do substitutivo, transferindo para a "lei ordinária" as parcelas e os incentivos em Ciência e Tecnologia".

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00963 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Artigo 6o. Suprimam-e o artigo 6o. e seus parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. Mantido no Substitutivo o princípio, com as ressalvas (art. 7o. e parágrafo único) - do Substitutivo.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00915 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386. As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00916 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 13 - inciso III - letra "d" do anteprojeto: Art. 13. .................................... III - A cidadania d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00917 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário-educação, na forma da lei."

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