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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (7)
Uf
MS (7)
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24432 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítuoo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Os produtos de fabricação nacional destinados à exportação, deverão ser, obrigatoriamente, oferecidos, também, ao mercado interno, com o mesmo padrão de qualidade garantido ao mercado internacional. 
 Parecer:  A Emenda apresentada, apesar da relevância, não é matéria constitucional, devendo ser motivo de legislação complemen- tar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24433 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo, onde couber: "Art. O órgão executor da Reforma Agrária tem o prazo máximo de 36 meses para implantar o projeto na área, a contar da data de imissão na posse, sob pena de prevaricação da autoridade responsável. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitu- cional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24434 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 2o., do Artigo 199, do projeto, com o seguinte enunciado: "Art. 199 - ................................ ............................................ § 2o. - A obrigação tributária, exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 2o. do artigo 199, com o objetivo de "dar melhor técnica legislativa e evitar redundâncias que deformam a construção gramatical do texto". Segundo a Emenda, haveria duas legislações simultaneamente em vigor, pois atuando sobre o fato gerador dariam ensejo à obrigação fiscal federal e à obrigação fiscal estadual ou municipal. Configuradas as duas obrigações tributárias, então impor-se-ia a regra da Emenda segundo a qual "a obrigação tributária exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, o que torna a Emenda sem objeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24435 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção III - Dos Impostos da União Dá nova redação ao § 1o., do Artigo 207, que passará a ter o seguinte enunciado: "Art. 207 - ................................ ............................................ § 1o. - A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuções somente poderá ser feita por lei. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva dar nova redação ao §1o.do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabele cendo que " A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuições somente poderá ser feita por lei." A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24436 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII Capítulo II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O imóvel rural recebido pelo PNRA não será admitido como garantia real no prazo de quinze anos. Parágrafo Único - As instituições financeiras terão linha de crédito para fomentar a produção agrícola nos Projetos de Reforma Agrária, podendo exigir como garantia o penhor das safras, ou a reserva de domínio de equipamentos. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de dispositivo no Capítulo II- do Título VIII. O conteúdo da proposta não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24437 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Pública Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Inclua-se, onde couber, um artigo e um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. É vedada a acumulação remunerada, na administração pública, de proventos, aposentadorias, soldos e pensões, inclusive subsídios pelo exercício de mandato eletivo, daqueles que estão na inatividade, exceto se o total dos benefícios forem inferiores a quinze pisos salariais. § 1o. - O servidor, civil ou militar, que estiver na inatividade e for convocado para exercer função pública de confiança, em quaisquer níveis da administração, deverá optar pelos salários e vantagens do novo cargo, ou pelos vencimentos da inatividade, no período em que perdurar a atividade comissionada. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24438 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII Capítulo II Seção - Da Ordem Econômica e Financeira Subseção - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Dá nova redação ao Artigo 245 e acrescenta Parágrafo único ao anteprojeto: "Art. 245 - Ao direito de propriedade do imóvel rural corresponde uma função social. Parágrafo Único - A propriedade imóvel rural cumpre a sua função social quando, simultaneamente: a) É racionalmente aproveitada. b) Conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente. c) Cumpre as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção. 
 Parecer:  A Emenda propõe requisitos para que a propriedade rural cumpra sua função social. Entendemos que esse detalhamento deve constar de legisla- ção ordinária. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.