| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01193 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
a) Suprima-sea palavra "estatal";
b) Substitua-se a vírgula pelo"e", entre as
palavras públicas, privado;
c) Acrescente-se a palavra permissão,
antecedida de uma vírgula, após a palavra
concessão, tudo no inciso I, do artigo 408,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 408 - ..................................
I - complementariedade dos sistemas públicos
e privado na concessão, permissão e exploração dos
serviços de radiodifusão. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 410, parágrafo único
Suprima-se o parágrafo único do artigo 410 do
anteprojeto. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01200 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 414, II
O inciso II, do artigo 414, do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 414 - ..................................
II - preservar a diversidade e a integridade
do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O art. 416, "b" passa a ter a seguinte
redação:
A instalação ou ampliação de minas de grande
porte, termonucleares, termoelétricas, de
processamentos de materiais férteis e físseis, de
indústrias de alto potencial poluidor, de
depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive
radioativos, químicos e basteriológicos, bem como
de qualquer projeto de impacto ambiental. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: 422, "caput"
Inclua-se no "caput" do artigo 422 do
anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a
ter a seguinte redação:
Art. 422 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, bem como a omissão e desídia das
autoridades competentes serão consideradas crimes
inafiançáveis, na forma da lei. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01204 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 422, § 1o.
Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo
422 do anteprojeto. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01205 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 422, § 2o.
O § 2o. do artigo 422 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação, remunerando-se-o para
parágrafo único face a respectiva supressão:
Art. 422 - ..................................
Parágrafo único. Os agentes,
independentemente de existência de culpa,
responderão pelos danos causados. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01206 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 423, § 1o.
O § 1o. do artigo 423 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 423 - ..................................
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuito o processo
de habilitação e a celebração, desde que o
interessado afirme a impossibilidade de pagar as
custas e emolumentos. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01207 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 424, § 2o.
Suprima-se a locução "através de ação
pública", do é 2o, do artigo 424, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 424 - ..................................
§ 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na
constância das relações familiares, serão punidas
na forma da lei penal. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01211 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 435, parágrafo único
Suprima-se o parágrafo único do artigo 435 do
anteprojeto. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01212 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 13, III, d.
Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa
técnica legislativa, fiacando o dispositivo
redigido assim:
"A lei definirá os crimes de atentados aos
direitos e liberdades individuais e os de
discriminação racial e étnica, observadas a
inafiançabilidade e imprescritibilidade". | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido - art. 481
O artigo 481, "caput" ficou suprimido,
passando a ser o parágrafo único do art. 469. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 498
Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o
dispositivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01218 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 437
O artigo 437 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação.
"Art. 437 - São suscetíveis de apreciação
judicial todos os atos praticados pelo regime
militar de 31 março de 1964, tais como: | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01700 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 13, III, alínea
"g"
Acrescenta-se a alínea "g" ou item III do
artigo 13, a locuação "desde que o interessado
comprove a impossibilidade de pagar custas e
taxas" | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01702 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supresiva
Dispositivo Emendado: art. 96
Suprimir do art. 96 a locuação - "de até
quatrocentos e oitenta e sete". | |
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