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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00389 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Art. 7o. Dê-se a seguinte redação: "Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais.
	Parecer:	Entendemos que as verbas públicas devem ser garantidas, ex- clusivamente, ao ensino público, admitindo-se que o ensino público seja contemplado pelas escolas filantrópicas, sem qualquer forma de cobrança. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte Art. 8o. Dê-se a seguinte redação: "Art. 8o. As Universidades e demais instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e financeira".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O conteúdo da proposição, em sua essência, está contemplado no anteprojeto.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00391 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte Art. 16o. § 1o. Suprima-se a palavra "público"
	Parecer:	O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em cassos especiais, para as esco las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Pelo não acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00989 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00990 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00992 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem e Cultura Acrescentar ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00994 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00995 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescentar ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere."

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00996 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00997 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00998 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01319 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 401 - O artigo 401 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 40l - A lei estabelecera mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 401 do mesmo anteprojeto.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02030 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18. Suprima-se do Anteprojeto: a) a alínea "m', do artigo 18.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02031 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14. O inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros das empresas, nos termos da lei'.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02032 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14 O inciso XII do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: XII - "salário-família aos dependentes dos trabalhadores, nos termos da lei'.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02033 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14. O inciso IX do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "IX - gratificação natalina, nos termos da lei'.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02034 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 275. Suprima-se do Anteprojeto: a) o § 4o. do art. 275.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03436 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Substitua-se a redação do art. 380 pela forma seguinte: Art. 380 - O ensino fundamental e médio, ressalvado o de língua estrangeira, serão ministrados no idioma nacional, assegurando-se aos indígenas também o emprego de suas línguas.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03437 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 384.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03438 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Substitua-se o § 4o., do art. 383, pela seguinte redação: Art. 383 - .................................. ............................................ § 4o. - Os municípios deverão atender prioritariamente ao ensino fundamental.

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