| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01492 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 307, que diz:
"Art. 307 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituida e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de pessoas
físicas domiciliadas no País, ou por entidades de
direito público interno". | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01493 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 446 e 447
Suprimam-se do anteprojeto os artigos 446 e
447. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01494 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Supressiva
Dispositivo emendado: Item I do art. 447
Suprima-se do anteprojeto o item I do art.
447. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01508 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositiva Emendado - § 3o. do art. 237
Suprimir do § 3o. do art. 237 o seguinte:
"... podendo avocá-los para suprir omissões, ou
quando destinadas a apuração de abuso de
autoridade, além de outros casos que a lei
especificar". | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01509 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - inciso VI do art. 237
Dar nova redação ao inciso VI do art. 237,
que passa a ter a seguinte:
VI - Intervir em processos, nos casos
previstos em lei: | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01510 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados - Alteração de
posicionamento de artigos
Os artigos 234 a 240 passam a ter numeração
sequencial a partir do art. 190 | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01511 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 234
Suprimir do § 2o. do art. 234 a expressão "e
global". | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01513 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 237
No § 1o. do art. 237 substituir a locução
"para o Conselho Superior do Ministério Público"
por "para o Tribunal competente", excluindo-se no
mesmo dispositivo a locução "do Procurador Geral". | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01514 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - inciso III do § 1o. do art.
204
Acrescenta-se ao inciso III do § 1o. do art.
204, após "dentre", a locução "magistrados de
carreira", suprimido-se o artigo plucal "os".
Em consequência, o referido dispositivo passa
a ter a seguinte redação.
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre magistrados de carreira
integrantes de listas tríplices, organizadas para
cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01515 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva/Modificativa
Dispositivo emendado
art. 234 e parágrafos.
Dar nova redação ao artigo 234 e parágrafos,
passando a ter a seguinte redação:
"art. 234 - O Ministério Público é
instituição permanente e essencial à função
jurisdicional criminal e cível de relevância
social, atuando nos casos previstos nestas
Constituição e na lei, compreendidos nesta sua
fianlidade.
Parágrafo único - Ao Ministério Público
aplicam-se os princípios da unidade e da
indivisibilidade; ficam asseguradas autonomia
funcional, administrativa e financeira, com
dotação orçamentária própria e global, na forma
dos parágrafos 1o. e 3o. do artigos 200, cabendo-
lhe prover seus cargos, funções auxiliares,
obrigatoriamente por concurso de provas e títulos,
e propor ao Poder Legislativo a fixação dos seus
vencimentos e vantagens de seus membros e
servidores e a criação e extinção de seus cargos e
serviços auxiliares. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01516 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d.
A letra "d" do item IV do artigo 13 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
d) é assegurada a livre manifestação
ideológica de pensamento de princípios éticos, de
convicção religiosa, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137 e seu item VIII.
O art. 137 e seu item VII do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação.
Art. 137 - O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
VIII - a apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01520 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 386
O artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às instituições públicas de ensino.
Atendidas estas e havendo disponibilidade, podem,
na forma da lei e em casos excepcionais, ser
atendidas escolas confessionais, filantrópicas ou
comunitárias, desde que: | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01553 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 216, é 1o, "a" e "b".
A letra "a" e "b" do § 1o. do art. 216 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 216 ..................................+s
§ 1o. ......................................
a) onze nomeados pelo Presidente da República
dentre os juízes da carreira da magistratura do
trabalho;
b) três dentre os advogados, com pelo menos
dez anos de experiência profissional e três dentre
membros do Ministério Público, todos, também,
nomeados pelo Presidente da República. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emenda: Art. 13, I, "h"
A letra "h" do item I do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I ..........................................
h) É dever do Estado amparar e assistir
aqueles que se encontram em situação de absoluta
pobreza. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 1o.
O 1o. do art. 63 do anteprojeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 63 ....................................
§ 1o. - controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 148 e parágrafo
único.
O art. 148 e seu parágrafo único, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 148 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas do Estado e do Distrito
Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios.
Parágrafo único - Lei complementar
estabelecerá as condições para a criação de
Tribunais de Contas Municipais. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01557 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVIII
O item XVIII do Artigo 14 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XVIII - férias anuais remuneradas. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 14, inciso XVII.
O ítem XVII do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XVII - Proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos de emergência ou de força maior, na
forma que a lei regulamentar. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 13, III, "e".
A alínea "E" do inciso III do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13......................................
e) O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar. | |
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