Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Nome | • | ANTÔNIO CARLOS FRANCO | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24329 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ACRESCENTE-SE AO § 35 DO ARTIGO 6o. DO
PROJETO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE A SEGUINTE
EXPRESSÃO:
§ 35 - É garantido o direito de herança "e a
sucessão hereditária não será onerada com outra
despesa além do imposto de transmissão causa
mortis" | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar
o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla-
ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação.
Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24330 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA
INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO TEXTO DO PROJETO
DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, O SEGUINTE
DISPOSITIVO, no Capítulo IV, do Título II:
Art. - Os cargos eletivos poderão ser
exercidos, na forma que a lei o estabelecer, por
cidadãos no gozo de seus direitos políticos com
idade mínima de dezoito anos e máxima de sessenta
e cinco anos. | | | | Parecer: | A generalização da proposta é incompatível com a grada-
ção de idades existente no projeto para o exercício dos vári-
os cargos eletivos. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24331 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA
INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO TEXTO DO PROJETO
DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, O SEGUINTE
DISPOSITIVO, na Seção VI, Capítulo I, Título VII:
Art. - Pelo menos, sessenta por cento dos
tributos federais e estaduais arrecadados nos
Municípios constituirão renda tributária
municipal. Os quarenta por cento restantes serão
rateados entre o Estado e a União. | | | | Parecer: | Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que
trata da Tributação.
A modificação proposta vai de encontro ao Sistema
Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e
equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à
Lei Ordinária o detalhamento decorrente.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24332 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ACRESCENTE-SE AO CAPÍTULO VII DO TÍTULO IX DO
PROJETO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, O SEGUINTE
ARTIGO 302, RENUMERANDO-SE O ATUAL E OS SEGUINTES:
Art. - Incumbe ao Estado, promover a criação
de uma rede nacional de assitência materno-
infantil e de uma rede nacional de creches.
Parágrafo único - As creches de que trata
este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6
anos, sem prejuizo das obrigações atribuidades aos
empregadores. | | | | Parecer: | Com redação alterada, os objetivos da presente emenda
deverão ser alcançados no substitutivo apresentado. Pela
aprovação. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01509 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso I do artigo 7o. do Projeto de
Constituição "A" da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
I - Indenização na recisã de Contrato de
Trabalho, executado o caso de dispensa por falta
grave, conforme prevista em Lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01510 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXVI do art. 7o. do
Substitutivo da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2p0406-7. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01511 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDA: ART. 10
Dê-se ao Art. 10 do Projeto de Constituição
de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 10 - É livre a associação profissional
ou sindical. A sua constituição, a representação
legal nas convenções coletivas de trabalho e as
fontes de custeio do sistema confederativo, serão
regulados em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao poder público
qualquer interferência ou intervenção na
organização sindical. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
coletiva no. 2p02038-1. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01512 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
ART. 242, inciso II
Substituir a palavra "verificação" por
"acompanhamento", redigindo-se assim o inciso:
"II - autorização, reconhecimento,
credenciamento e acompanhamento de de qualidade
pelo Estado." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição da palavra "verificação"
por "acompanhamento" no inciso II do artigo 242.
O Proponente justifica a alteração em nome da autonomia
da escola particular, plural e livre.
O Relator vota pela aprovação da alteração, nos termos
dados pela Emenda coletiva No.1795-9.
Pela aprovação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01628 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se da letra "a" do inciso II do
artigo 11, do Projeto de Constituição (B), a
seguinte expressão: "até um ano após", ficando, a
alínea "a", com a seguinte redação:
"Art. 11
II - ......................................
a) - "do empregado eleito para o cargo de
direção de Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes, desde o registro de sua candidatura até
o final de mandato"". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a expressão "até um ano após"
na alínea "a" do inciso II do art. 11 das Disposições Transi-
tórias. O autor quer restringir a estabilidade dos integran-
tes das comissões internas de prevenção de acidentes.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01629 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Considerando-se que a redação do vencido, no
que diz respeito ao inciso II do artigo 8o., não
corresponde ao que foi aprovado no 1o. turno,
substitua-se a palavra "Sindicato", de forma a
restabelecer-se a expressão "organização
sindical", conforme aprovado pelo Plenário. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito,
o que se pretende é substituir, no texto do item II do art.
8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela
expressão "Organização Sindical."
A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi-
do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no
Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização
Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran-
ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações.
Pela aprovação. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01630 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do artigo 7o. do Projeto
de Constituição (B) | | | | Parecer: | Sou pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n.
2T00352/8. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01631 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | A fim de compatibilizar o texto do inciso
II, do artigo 11 do Ato das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição (B), com o
do inciso I do artigo 7o. do texto permanente,
inclua-se nele as seguintes expressões:
"arbitrária ou sem justa causa", restando o inciso
com a seguinte redação:
Art. 11 - ..................................
II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou
sem justa causa: | | | | Parecer: | A questão da proteção do emprego contra a despedida
imotivada ou sem justa causa, no período que irá transcorrer
até a aprovação da lei de que trata o art. 7. I. deve ser tra
tada de modo apropriado das Disposições Transitórias. Este
tratamento é imprescindível para que não venham a ocorrer pro
blemas graves nas relações do trabalho durante tal período,
com efeitos nocivos sobre a economia nacional. Assim, uma vez
que a presente Emenda foi aceita em grau recursal pelo Exmo.
Sr. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, opino por
sua aprovação, quanto ao mérito.
Pela aprovação. | |
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