ANTE / PROJArt  | C |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:003  | | | | Texto: | Art. 3º - A justiça do Trabalho poderá normatizar e as
entidades sindicais poderão estabelecer acordos, em tudo quanto não
contravenha às disposições de proteção ao trabalho previstas nesta
Seção e nas normas coletivas de trabalho. | | | | Indexação: | COMPETENCIA MONETARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ENTIDADES SINDICAIS,
SINDICATO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MANUTENÇÃO, PRETENÇÃO,
TRABALHO, NORMAS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:003 | | | | Texto: | Art. 3º - Constitui crime inafiançável subestimar,
estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor, ou
pessoas pertencentes aos mesmos, por meio de palavras, imagens ou
representações, através de quaisquer meios de comunicação. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, DIFAMAÇÃO, GRUPO ETNICO, RAÇA,
COR, AGRESSÃO, PALAVRA, IMAGEM VISUAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. | |
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