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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:107
	Texto:	Art. 107 - Os Estados observarão, na organização do seu Ministério Público, as normas gerais contidas neste Capítulo.
	Indexação:	OBSERVAÇÃO, ESTADOS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.