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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00119 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	O item XX do art. 6o. passa a ter o aditivo da redação abaixo: "Art. 6o. .................................. XX ...enfermidades e pragas, conservação da flora e fauna, proteção ao meio ambiente, controle da poluição."
	Parecer:	O objetivo da emenda é atingido, passando o seu texto a compor ítens do artigo 6o. do Anteprojeto.