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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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L::Arts. 330s::Art. 331 in art [X]
1987::01::01 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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9 : Comissão de Sistematização[X]
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expandL (1)
Art
collapseL
collapseArts. 330s
Art. 331[X]
EMEN
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Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:08 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:331  
 Texto:  Art. 331 - É vedada a transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento.