| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00240 APROVADA  | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Da Seguridade Social:
Dar ao art. 3o. a seguinte redação:
"Art. 3o. O Custeio da Previdência Social
será atendido:
I - pela contribuição das empresas, calculada
sobre a folha de salários;
II - pela contribuição dos segurados;
III - pela contribuição da União." | | | | Parecer: | O anteprojeto acata a sugestão contida na Emenda, e
vai além: prevê que o custeio da seguridade social será de
responsabilidade da União, dos trabalhadores e das empresas,
esclarecento que, quanto a estas últimas, a contribuição in-
cidirá, não, apenas sobre a folha de salários, mas, também,
sobre o lucro das mesmas. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar nova redação ao art. 3o. do Anteprojeto,
nos seguintes termos:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
a)a utilização racional dos recursos
naturais, salvaguardando a sua capacidade
ecológica;
b)recuperação e preservação ambientais,
inclusive com a criação de reservas, parques e
sítios;
c)prevenir e controlar a poluição e os seus
efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
d)a redução dos riscos de catástrofes
naturais e nucleares." | | | | Parecer: | Diminui o âmbito pretendido pela norma.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00242 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar ao art. 2o. a seguinte redação,
acrescentando-lhe um parágrafo único e suprimindo
os artigos 3o., 4o., 5o. e 6o..
"Art. 2o. Compete ao Poder Público organizar
e tutelar a saúde pública, assim compreendidos os
serviços de saneamento e controle ambiental,
vigilância sanitária epidemológica e medidas
preventivas, educação sanitária e educação física.
Parágrafo único - O atendimento médico,
hospitalar, farmacêutico e odontológico será
exercido pela iniciativa privada e,
supletivamente, pelo Poder público, através de
serviços próprios". | | | | Parecer: | Rejeitada por contrariar a intenção do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.
PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00156 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda do projeto de Autoria do Constituinte
João Calmon:
Substitua-se o texto do artigo 5o. do
referido projeto, pela seguinte redação:
"Art. 5o. O Ensino Bíblico, de matrícula
facultativa, constituirá disciplina dos horários
normais das escolas oficiais de grau primário e
médio;" | | | | Parecer: | A Emenda propõe substancial alteração do artigo 5o., referen-
te ao ensino religioso, que, então, passaria a ser "ensino
bíblico". Ora, mesmo compreendendo ser a Bíblia, patrimônio
sagrado daas comunidades judeu-cristãs, um dos testos mais
difundidos de todos os tempos, impingí-lo como disciplina
das escolas oficiais seria contrariar o basilar princípio de-
mocrático da não discriminação de cultos, crenças e convic -
ções religiosas. Por isso e para preservar, inclusive, as
peculiaridades didático-litúrgicas dos próprios textos sagra-
dos dos judeus e dos cristãos, o Parecer define-se pelo não
acolhimento. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00210 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, oude couber a seguinte
propositura:
"O poder público incentivará a pesquisa, o
ensino religioso, científico e tecnológico." | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar ao § 5o. do artigo 1o. a seguinte
redação:
"§ 5o. A anulação e a nulidade do casamento
podem ser declaradas nas formas e condições
previstas em lei.". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. A nova redação que estamos ao § 5o., a-
tendendo a outras emendas, satisfaz as ponderações do autor
emenda em sua justificação. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar ao § 4o. do artigo 3o. a seguinte
redação:
"§ 4o. O trabalho do menor será regulado em
lei, sendo proibido o ingresso do menor de 12
(doze) anos no mercado de trabalho. A lei poderá
instituir sistema especial de assistência ao menor
carente, de modo a lhe possibilitar a iniciação ao
trabalho sem prejuízo da obtenção de
escolaridade". | | | | Parecer: | Compreendemos as preocupações do autor da emenda, que são
também as nossas.
Deixamos de acolhê-lá, porém, porque acreditamos que o Estado
e a sociedade devem arcar com a responsabilidade de assegurar
educação a todas as crianças até 14 anos. Por isso, proíbe-se
o trabalho do menor até essa idade. No entanto, já acolhemos
emenda no sentido de garantir ao menor a oportunidade de a-
prendizagem em estabelecimentos especializados, o que atende,
em parte, a sugestão formulada.
Somos, pois, pela rejeição da proposição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00171 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar ao parágrafo único do art. 6o., a
seguinte redação:
"Os proventos da aposentadoria serão
reajustados nas mesmas proporções dos reajustes
concedidos aos trabalhadores em atividade. Aos 70
anos de idade é garantido o amparo previdenciário. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição, pois as idéias estão contidas na redação
original. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Acrescente parágrafo segundo ao art. 15
§ 2º - Sem prejuízo da renúncia no prazo previsto no
parágrafo anterior, o Presidente da República, os
Governadores de Estados e os Prefeitos Municipais podem
concorrer aos mesmos cargos, no pleito imediatamente
posterior, desde que os candidatos a Vice-Presidente,
a Vice-Governador e a Vice-Prefeito pertençam a legenda
partidária diferente daquela que respalde o respectivo
titular, e que não haja vinculação de votos entre o vice
e o titular. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte ORLANDO PACHECO com Emenda aditiva ao
art. 15, que, sem prejuízo da desincompatilização aos seis
meses que antecedem ao pleito, oferece uma brecha à reeleição
do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos.
a fórmula do nobre Deputado se centra no pré-requisito de que
os candidatos não precisam necessariamente ter vices da mesma
legenda, e que não haja votação vinculada do titular e seu
substituto.
O Relator acolhe a Emenda, quando menos para ensejar o seu
exame em plenário, tendo em vista que a questão da
irrelegibilidade do Presidente, dos Governadores e dos
Prefeitos é polêmica. | |
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