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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

301	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03162 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 3o. Suprima-se o art. 3o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A enumeração dos poderes da União é imprescindível. Rejeição.

302	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03163 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 .................................... Parágrafo único - Na ação popular é vedada a cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios".
	Parecer:	A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação.

303	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03164 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51 Acrescente-se ao item III do art. 46 do Anteprojeto com a seguinte redação: "Art. 51 - .................................. ............................................ III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia aprovacação do Poder Legislativo Competente."
	Parecer:	A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial.

304	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03165 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 71 Suprima-se o parágrafo único do art. 71.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

305	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03166 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 72 Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar", no § 3o. do art. 72 do Anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

306	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03167 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Suprima-se os itens XIII e XIV do art. 54 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe- deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser mantidos. Pelo não acolhimento.

307	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03168 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27 Dê-se ao item III do art. 27 do Projeto de Constituição as seguintes redação: "Art.27..................................... ........................................... III - A CANDIDATURA, exigidas para os cargos providos por eleição a elegibilidade e a escolha em convenção partidária. ..........................................."
	Parecer:	Propõe o autor a elegibilidade de brasileiros naturali- zados para todo e qualquer cargo federal. O projeto prescreve que são privativos de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. A matéria é, portanto, alta relevância. Pela rejeição.

308	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03169 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso V do artigo 188 Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 188 do anteprojeto: Art. 188 .................................... V - É compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de execício efetivo na judicatura.
	Parecer:	Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial.

309	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03170 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 64 Dê-se ao "caput" do art. 64 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art: 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras constantes no art. 157 e parágrafos da Constituição. Parágrafo único - ..........................
	Parecer:	Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos que o prazo proposto é demasiado longo.

310	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03171 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IV Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a expressão "... e dos Territórios".
	Parecer:	Concluímos pela aprovação parcial subdividindo os assuntos em Seção.

311	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03172 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 72 Substitua-se a expressão "os orçamentos públicos", constante no § 2o. do Art. 72 do Projeto de Constituição, por "os orçamentos da União e dos Estados-membro."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação entre o dispositivo ci- tado na emenda com o do Projeto.

312	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03173 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 427 Suprima-se o § 1o. do Art. 427 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "...das populações indígenas envolvidas e da aprovação do..."
	Parecer:	Os dispositivos que tratam da exploração dos minérios em terras indígenas foram transformadas em um único princípio Neste, optamos pela manutenção da expressão "... autori- zação das populações indígenas e do Congresso Nacional", por entendermos que assim estaremos protegendo as terras indíge- nas e garantindo a sobrevivência física e cultural daquelas populações. Somos pela rejeição.

313	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03174 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 52 Dê-se ao item V do art. 52 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 52 - .................................. V - os recursos naturais, renováveis e não renováveis, da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva; - ...........................................
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.

314	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03175 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 389 Suprima-se do art. 389,"caput" a expressão "...respaldo por conselhos representativos da sociedade civil..."
	Parecer:	O artigo foi suprimido, pois a matéria, constitucio - nalmente, já está tratada em outro dispositivo. Pela rejeição.

315	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03176 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 31 Dê-se ao art. 31, "caput", do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais da Nação ou constantes de Declarações Internacionais assinadas e Atos Internacionais ratificados pelo Poder Executivo."
	Parecer:	A parte final da proposta merece ser acatada. Pela aprovação parcial.

316	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03177 PREJUDICADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 13 Dê-se ao item IV do art. 13 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalidade unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social;
	Parecer:	A emenda ora sob exame se compatibiliza plenamente com o texto do substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. *

317	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03178 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: 70 Inclua-se o art. 70 e seus paràgrafos no Capítulo VI do Projeto de Constituição, sob o título "dos territórios", renumerando-se o atual capítulo VI e os que o seguem.
	Parecer:	Concluímos pela aprovação parcial, tendo sido subdividido nos assuntos em Seção.

318	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03179 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendada: Art. 57 Inclua-se no art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57 .................................... .................................................. Parágrafo único - É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual."
	Parecer:	Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitutivo

319	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03180 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 146, inciso II Art. 146 - .................................. II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência.
	Parecer:	O preciosismo é desnecessário. Pelo não acolhimento.

320	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03181 PREJUDICADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 272, § 9o. O § 9o. do artigo 272 passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ O § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais, reputando- se operações e prestações internas também as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços."
	Parecer:	Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

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