Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica o art. 3o. do relatório da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - Inclue-se entre os bens da União:
I - ...
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, sirvam de limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiros; as reservas
de água subterrânea, as linhas fluviais e
lacustres nas zonas limítrofes com outros países;
as linhas oceânicas e as marítimas excluídas as já
ocupadas pelos Estados na data da promulgação
desta Constituição; | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altera o art. 6o. da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a
seguinte redação.
Art. 6o. - A união e os Estados observarão o
resultado da consulta às populações diretamente
interessadas, por sistema publicitário, para a
construção de aeroportos, pólos petroquímicos,
usinas nucleares, depósitos de material de lixo
atômico, ou quaisquer empreendimentos que
prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou
ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio
ecológico. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica o art. 7o. e 8o. do relatório da
Comissão da União, Distrito Federal e Territórios,
que passa a ter a seguinte redação.
Art. 7o. - Compete a União:
XIV - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
a - ...
b - os serviços públicos de energia elétrica
em todo território nacional. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
|
