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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02983 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso V, alínea b A alínea b, do inciso V, do artigo 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... V -.......................................... b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02984 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 432, "caput". O "caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02985 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, alínea b A alínea b, do artigo 87, do anteprojeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 87...................................... b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02986 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XVIII O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14...................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02987 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXIV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do artigo 14.