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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00255 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	No § 2o. do art. 38, após "os seus ministros", acrescente-se: "em número de onze"
	Parecer:	Prejudicada

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00203 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 26. Os congressistas eleitos em eleições extraordinárias terão acrescido aos seus mandatos o tempo necessário à complementação da legislatura em curso à data da eleição, caso estas tenham ocorrido depois do término do 2o. (segundo) ano de mandato, se Deputado Federal, ou do 6o. (sexto) ano de mandato, se Senador. Parágrafo único. Se as eleições ocorrerem antes do término do 2o. (segundo) ano de mandato, se Deputado Federal, ou 6o. (sexto) ano de mandato, se Senador, os novos Congressistas completarão a legislatura."