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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33029 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 265 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 3o.: Art. 265 - § 3o. - Lei complementar assegurará aposentadoria às donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social.
	Parecer:	A proposição contém grande alcance social, o que nos le- va a opinar pela sua aprovação.