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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18767 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 412 Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 412. 
 Parecer:  Concluimos pela aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19214 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 311 
 Parecer:  A Emenda procede, devendo a matéria suprimida ser encami- nhada à legislação municipal. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19217 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no "caput" do art. 306 a expressão "e pertencem à União" 
 Parecer:  De fato, o inciso VIII do artigo 52 já inclui entre os bens da União os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, pelo que não há necessidade de se repetir tal ex- pressão no art. 306, também por problema de racionalização da redação. Somos, portanto, pela aceitação da presente Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19434 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se a expressão "gás natural", do inciso III, do Art. 310, que dispõe o seguinte: Art. 310 - Constituem monopólio da União: III - O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados do petróleo produzidos no País, e bem assim, o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raos e gás natural de qualquer origem. 
 Parecer:  A presente emenda foi aproveitada na forma proposta pelo seu autor. Pela Aprovação.