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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08383 APROVADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "competência dos Estados": VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação.