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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (5642)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
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RJ (315)
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RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01354 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROJETO DE LEI POSSA SER APROVADO POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01355 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR SISTEMA ELEITORAL VOTO OBRIGATORIO 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01356 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES EM GERAL SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01357 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA OS ATOS CONSIDERADOS CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E A ECOLOGIA, CLASSIFICANDO-OS COMO CRIMES INAFIANÇÁVEIS E ESTABELEÇA AS PENAS A ELES RELATIVAS. 
 Indexação:  CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR DIREITO ECOLOGICO PUNIBILIDADE 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01358 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA DESAPROPRIAR ÁREAS URBANAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES E CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01359 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS GARANTAM AOS EXCEPCIONAIS E AOS SUPERDOTADOS A 'EDUCAÇÃO ESPECIAL'. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01360 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, NA FAIXA ETÁRIA DE SETE A QUATORZE ANOS, SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01361 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, MANTENHA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS CARENTES E AOS MENORES ABANDONADOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01362 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SEJA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, ENFATIZANDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01363 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO PENSIONISTA O DIREITO AO SALÁRIO INTEGRAL, COM AS VARIAÇÕES ULTERIORES DA CATEGORIA A QUE PERTENCE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO SEJA ASSEGURADA COMO CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA E QUE A LEI DISPONHA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, LIMITANDO-A EM 40 HORAS SEMANAIS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA SEJA ESTENDIDO AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01366 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS GARANTAM AOS SEUS EMPREGADOS TRANSPORTE GRATUITO. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO TRABALHADOR EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EQUIPARADOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO AOS DOS DEMAIS TRABALHADORES. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO DIREITO DO TRABALHO 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE 10% DOS LUCROS DE TODA EMPRESA PÚBLICA OU PARTICULAR PARA OS SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01370 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESPECIFIQUE GÊNEROS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES ISENTOS OU SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01371 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01372 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL E SENADOR SEJAM REALIZADAS NO DIA 3 DE OUTUBRO, COM A POSSE FIXADA PARA O DIA 3 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01373 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARTICIPEM DO PRODUTO DE TODO E QUALQUER TRIBUTO ARRECADADO PELA UNIÃO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
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