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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01567 APROVADA
	Autor:	SEVERO GOMES (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 159, § 5o. - Projeto (B) Corrija-se a redação do § 5o., do art. 159, para restabelecer o texto original, na forma seguinte: "Art. 159 - ................................ .................................................. § 5o. - A lei disporá para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços'.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do parecer à emenda 2T01026-5.