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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12978 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 317, suprimindo-se seu parágrafo único e respectivos incisos a, b, c e d, bem como o Artigo 318 e seus §§, Artigo 319 e seu parágrafo único, Artigos 320, 321, 322, 323, 324, 325 e §§ 1o. e 2o., bem como o Artigo 326, a seguinte redação: Art. 317 - A União poderá promover desapropriação territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, em dinheiro ou títulos da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária para um prazo máximo de 10 anos, permitindo-se sejam utilizados na quitação de débitos federais, a qualquer tempo de natureza tributária ou não. Parágrafo único - Para efeito de reforma agrária, as desapropriações não podem incidir sobre terras produtivas.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.