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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
NION ALBERNAZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06293 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 50 Inclua-se, ao artigo 109 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo, onde couber: "Art. 109 - ................................ Parágrafo único - Os Deputados Estaduais e os Vereadores gozam das mesmas imunidades e prerrogativas dos Deputados Federais e Senadores e serão submetidos a julgamento, com licença de sua Casa, quando for acusado de crime, pelo Superior Tribunal de Justiça."" 
 Parecer:  A emenda percute matéria própria das legislações estadu- ais e municipais. Pela rejeição.