ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo
29 (VIII):
§ 1o. - A lei poderá estabelecer mecanismos
temporários de reserva de determinados segmentos
do mercado interno para bens e serviços
resultantes do desenvolvimento tecnológico
nacional, de forma a estimulá-lo. | | | | Parecer: | A noção de temporoniedade da reserva do mercado esta subja-
cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber (VIII):
Art. Entende-se por desenvolvimento
tecnológico nacional aquele comprovadamente
realizado no País, sob a liderança e o concurso
majoritário de brasileiros ou pessoas radicais ou
domiciliadas no País. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.No mérito, atendido pelos artigos 28 e
30 do substitutivo.Não podemos excluir a contribuição de pes-
quisadores estrangeiros que, contratados por empresas esta-
tais e nacionais, venham trazer seu conhecimento e
experiência. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00688 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item c do
parágrafo 2o. do art. 11 (VIII):
c - previrem a destinação de seu patrimônio
ao Poder Público, no caso de encerramento de suas
atividades. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
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