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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18319 PREJUDICADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda no. Dê-se ao Art. 97 a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Projeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. Pela prejudicialidade.