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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14179 APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 55 Suprima-se o § 3o. do art. 55 do Projeto
	Parecer:	Aprovada em relação ao mérito e também porque o assunto po- de ser regulamentado e definido em lei ordinária.