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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02565 DT REC:30/04/87
	Autor:	HARLAN GADELHA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FIXE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03642 DT REC:06/05/87
	Autor:	HARLAN GADELHA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS PARA A CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS