Comissao | • | 6 : Comissão da Ordem Econômica | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte , onde
couber, o seguinte artigo:
Art. O parcelamento do solo urbano e de
exclusiva competência do Município ou do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo:
"Art. É assegurado o direito de propriedade,
subordinada à sua função social, salvo caso de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante prévia
e justa indenização em dinheiro ao preço do
mercado, com imissão de posse imediata pelo Poder
Público." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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