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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EDUARDO BONFIM in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B (22)
Uf
AL (22)
Nome
EDUARDO BONFIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei". 
 Parecer:  Rejeitada 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Fica extinto o Senado Federal, sendo que os atuais senadores terão o mesmo tempo de mandato dos deputados federais eleitos em 15 de novembro de 1986." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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