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| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05000 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, CAPÍTULO II,
INCISO IV
Incula-se onde couber no inciso IV, do
capítulo II, do artigo 49, o seguinte:
Art. 49 - ..................................
IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, desde que autorizados pelo
Congresso Nacional. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05001 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 30, SEÇÃO II, INCISO
V, PARÁGRAFO 3o.
Inclua-se no parágrafo 3o. do Inciso V, do
Artigo 30, o seguinte:
Art. 30......................................
V - ........................................
§ 3o. - Os efeitos por partidos que não
tenham satisfeito às condições dos parágrafos
anteriores não perderão o mandato, tendo os
mesmos, um prazo de 180 (cento e oitenta dias)
para optar por um novo partido. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05004 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 28, SEÇÃO I, INCISO I,
LETRA "B".
A letra "b" do inciso I, do Artigo 28 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte vedação:
Art. 28 - ..................................
I - ........................................
b - são obrigatórios o alistamento dos
maiores de 18 (dezoito) anos, porém, o voto é
facultativo para todas as classes da população
brasileira. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05005 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO II,
PARÁGRAFO 1o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o parágrafo 1o., do Capítulo II, do Art.
17. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05006 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18, CAPÍTULO III,
INCISO V
Inclua-se no inciso V, do capítulo III, do
artigo 18, o seguinte:
Art. 18 - ..................................
V - ........................................
h - a greve só terá validade para efeito
legal com a presença da maioria dos associados da
categoria. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05007 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, PARÁGRAFO 1o.
O Parágrafo 1o. do Artigo 12 do anteprojeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
§ 1o. - Os tratados a que se refere a parte
final deste artigo serão levados, dentro de cento
e oitenta dias, ao conhecimento do Congresso
Nacional. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05009 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O inciso XV do Capítulo II, do Art. 14 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. ....................................
XV - duração de trabalho não superior a 48
(quarenta e oito) horas semanais, e não excendente
a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para
repouso e alimentação. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05011 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O inciso I do art. 270 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 270. ..................................
I - estabelecer limitações ao livre tráfego
de pessoas ou bens, por meio de tributo
interestaduais ou intermunicipais ou através de
barreiras fiscais ao longo das vias de transporte. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05012 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 113, Seção VI, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 113. O Congresso Nacional reunir-se-á
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro à 15 de dezembro. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05014 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b", do inciso III, do
artigo 28, o seguinte:
Art. 28. ....................................
III - ......................................
b - são privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente da
República, Governador de Estado, da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05017 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do Inciso III, Seção Única,
art. 64, passa a ter a seguinte redação:
Art. 64. ....................................
III - ......................................
§ 2o. Os membros do Conselho de ouvidores
serão eleitos, por voto direto e secreto, em
sufrágio universal, e exercerão suas atribuições
sem qualquer remuneração direta ou indireta. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05018 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo 3o. da Seção Única, do art. 63 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 63. ....................................
§ 3o. O município com população superior a
três milhões de habitantes deverá instituir
Tribunal de Contas Municipal. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05019 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo 1o. do Inciso II, Seção IX, do
art. 144, passa a ter a seguinte redação:
Art. 144. ..................................
IX - ........................................
§ 1o. Os Ministros, ressalvada a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, prerrogativas,
vencimentos e impedimentos dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça e somente poderão
aposentar-se com as vantagens do cargo após dez
anos de efetivo exercício. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05020 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto:
Art. 64. ....................................
III - ......................................
§ 2o. ......................................
é3o. ........................................
§ 4o. O Município não poderá gastar mais de
60% (sessenta por cento) de sua renda com despesa
de pessoal ativo ou inativo, respondendo
judicialmente, na forma da Lei, o Prefeito que não
cumprir este dispositivo constitucional. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05021 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O inciso VII, da Seção II, do art. 85 passa
ter a seguinte redação:
Art. 85. ....................................
VII - a cada 10 (dez) anos de efetivo
exercício, o servidor público assíduo, que não
houver sido punido, terá direito a licença
especial de 6 (seis) meses com todos os direitos e
vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua
conversão em indenização pecuniária. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05022 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se pelo de redução seguinte o
parágrafo 3o. do art. 434 do anteprojeto:
Art. 434. ..................................
§ 3o. ......................................
A lei ordenará que a cata, a faiscação e a
garimpagem em terras indígenas só serão permitidas
aos índios. | |
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