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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
1[X]
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
collapsePROJ
•N[X]
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseN
collapseTítulo 10
•Art. 020[X]
Art
expandN (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:020  
 Texto:  Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1990. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900