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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987 in date [X] 2 : Comissão da Organização do Estado::2A : Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios in comissao [X] C::Título 00::Capítulo 05::Seção 02::Art. 028 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:028
	Texto:	Art. 28 - Os Territórios são divididos em Municípios, salvo quando não comportarem essa divisão. Parágrafo único - Os Prefeitos Municipais serão eleitos por sufrágio universal, voto direto e secreto.
	Indexação:	DIVISÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIO, EXECUÇÃO, INDIVISIBILIDADE, ELEIÇÃO, PREFEITO, VOTO, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, VOTO DIRETO, VOTO SECRETO, ELEIÇÕES.