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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20971 REJEITADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo 1o. ítem 6 do Artigo 255.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Item 6 do Artigo 255 cuja redação é idêntica à do Artigo 256. Nos termos do 2. Substitutivo, a alteração proposta já não se faz necessária de vez que o Artigo 256 foi suprimido. Pela rejeição.