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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
DF (2)
Nome
VALMIR CAMPELO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13095 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III, da Educação e Cultura, do Título IX: Artigo .... - A Educação Física é considerada disciplina, curricular regular, em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborada a Lei Complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13103 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a", item XXIII do art. 54 do projeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 54 - XXIII - a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, nuclear, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo.